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Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais

Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais - eLearning

As formações em regime de eLearning iniciam-se imediatamente após validação da inscrição.

Término
9 dias úteis após início.

Funcionamento e Requisitos

120.00 90.00

A quantidade de dados pessoais armazenados e transacionados teve um aumento exponencial nos últimos anos e continuará, sucessivamente, a aumentar, o que constitui uma preocupação evidente nas políticas legislativas. O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, vem introduzir um enquadramento jurídico mais rigoroso relativamente à proteção de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
O Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) regula a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, revogando a Diretiva 95/46/CE. O novo Regulamento reveste-se de alguma complexidade, com novos princípios e conceitos, novos direitos para os titulares de dados, importando a assunção de novos deveres para as empresas e para as organizações (públicas, privadas e associativas).
Para cumprir com as todas as obrigações que decorrem do RGPD, as empresas vão precisar de entender o enquadramento regulamentar e adaptar os seus sistemas tecnológicos, modelos organizativos e processos. É essencial verificar o nível atual de cumprimento das obrigações e adotar as medidas necessárias durante o período de transição, para assegurar que tudo está em conformidade atempadamente. O tempo urge, sendo obrigatório estar em conformidade até 25 de maio de 2018. Revela-se, assim, fulcral a aquisição de conhecimentos sobre o Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados por forma a estar em conformidade até ao referido período.
Deste modo, este curso permitirá a aquisição de conhecimentos fundamentais acerca do Novo Regulamento de Proteção de Dados Pessoais que permitam a sua compreensão para uma correta implementação.

Duração aproximada
15 horas

Destinatários
- Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal
- Técnicos de Recursos Humanos e Assessores Jurídicos
- Responsáveis pelos Departamentos de Sistemas de Informação
- Todos os profissionais, quadros médios ou superiores, que de alguma forma tenham contacto com dados pessoais, sejam eles em formato informático ou em suporte de papel
- Todos os interessados em aprofundar os conhecimentos sobre esta temática

Objetivos
- Compreender o enquadramento normativo da proteção de dados;
- Clarificar o conceito de dados pessoais e dados sensíveis;
- Conhecer e compreender as novas regras relativas à validade do consentimento;
- Identificar os direitos dos titulares dos dados pessoais;
- Identificar e compreender os princípios gerais subjacente ao tratamento de dados;
- Identificar o papel e as funções do Encarregado de Proteção de Dados;
- Identificar as consequências do incumprimento do Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados;
- Preparar a implementação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Programa
Módulo 1 - O Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais – Contextualização
1.1. Enquadramento histórico-legal
1.2. Âmbito de aplicação material e territorial
1.3. Alterações introduzidas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados

Módulo 2 - Tratamento de dados pessoais e respetivos direitos dos titulares
2.1. Conceito de dados pessoais e dados sensívels
2.2. Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais
2.3. Licitude do tratamento de dados pessoais
2.4. Tratamento de categorias especiais de dados pessoais
2.5. Direitos dos titulares dos dados pessoais
2.6. Situações específicas de tratamento de dados pessoais, em particular no contexto das relações laborais

Módulo 3 - Obrigações das organizações / empresas
3.1. Responsabilidade do responsável pelo tratamento de dados e subcontratante
3.2. Registos das atividades de tratamento
3.3. Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) e consulta prévia
3.4. Nomeação do encarregado de proteção de dados
3.4.1. Definição do cargo de encarregado de proteção de dados (DPO/EDP)
3.4.2. Perfil e funções associadas

Módulo 4 - (In)cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados
4.1. Autoridade de controlo e respetivas competências, atribuições e poderes
4.2. Recurso aos tribunais judiciais
4.3. Regime sancionatório
4.4. Guião genérico para implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados

Formadora
Dra Andreia Andrade Pinto - Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, especialização de Ciências Jurídico-Privatísticas. Formadora certificada pelo IEFP e Consultora na Área Jurídica.

Certificação
No final da ação os formandos aprovados terão direito a um certificado de formação profissional.

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